O Ministério Público do Estado da Bahia encaminhou recomendação para que a Prefeitura de Luis Eduardo Magalhães, cidade localizada no extremo oeste da Bahia, interrompa imediatamente a exigência de transferência de título empregatício para atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) no município. O orientação foi direcionada ao prefeito Júnior Marabá (PP) e ao secretário municipal de Saúde, Pedro Henrique Ribeiro.
A investigação do órgão aponta que a apresentação do documento eleitoral ou vínculo de trabalho estaria sendo cobrada de usuários para a emissão do Cartão SUS, atualização do CadSUS, marcação de consultas, realização de exames e acompanhamento pré-natal.
Ainda de acordo com o MP-BA, a solicitação em questão viola os princípios constitucionais da universalidade e da igualdade. O órgão também destaca que tal pedido pode configurar, em tese, em abuso de poder político.
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A Prefeitura de Luis Eduardo Magalhães foi notificada do prazo de três dias para informar se acata a determinação e cinco dias para expedir orientação formal a todas as unidades de saúde da rede pública. Em caso de descumprimento, o Ministério Público advertiu que poderá ajuizar uma Ação Civil Pública contra os gestores responsáveis.
O Noticiário Baiano entrou em contato com a Prefeitura de Luis Eduardo Magalhães procurando maiores explicações sobre o caso, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
