Mais de R$ 247,86 milhões já foram devolvidos pelo Governo do Brasil a aposentados e pensionistas da Bahia. O valor é referente a descontos associativos não autorizados em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, 377.313 pessoas no estado já receberam os valores a que tinham direito.
O prazo para aderir ao acordo segue aberto. O procedimento é gratuito, simples e não exige envio de documentos (veja abaixo). O INSS pagará 5% de honorários advocatícios em ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Confira os principais destaques do dia!
Segundo o INSS, o prazo para aderir ao acordo segue aberto e a contestação dos descontos indevidos pode ser feita até 14 de fevereiro de 2026.
Saiba quem pode aderir ao acordo de ressarcimento:
- Beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis.
- Quem recebeu resposta irregular da entidade, como assinaturas falsificadas ou gravações de áudio no lugar de comprovantes válidos.
- Quem sofreu descontos entre março de 2020 e março de 2025.
- Beneficiários com processo na Justiça, desde que ainda não tenham recebido os valores (nesse caso, é preciso desistir da ação para aderir ao acordo).
A comunicação é feita pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, pelo site gov.br/inss, pela Central 135 e pelas agências dos Correios.
