Justiça afasta cobrança de 10% sobre lucros de empresas associadas à ACB

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, afastar a retenção de 10% do Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos de empresas associadas à Associação Comercial da Bahia (ACB) que integram o Simples Nacional. A decisão foi tomada na quarta-feira (4), após ação apresentada pela entidade.
A discussão envolve a Lei nº 15.270, sancionada em novembro de 2025. A norma estabeleceu a retenção de 10% na fonte sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas quando os valores ultrapassam R$ 50 mil por mês, com aplicação a partir de janeiro de 2026.
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A ACB questionou a aplicação da regra às empresas do Simples Nacional. O argumento é que esse grupo possui um regime tributário diferenciado, previsto em legislação complementar específica. A entidade defendeu que a nova cobrança não deveria atingir essas empresas.
Com o julgamento, as empresas associadas à ACB e enquadradas no Simples Nacional ficam dispensadas da retenção, conforme os termos da decisão. O resultado representa uma vitória judicial para a entidade na defesa dos interesses de micro e pequenas empresas.



