A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) estabeleceu novas regras para que associações de moradores e estabelecimentos comerciais possam integrar o programa Câmera Interativa. As normas foram publicadas na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (29) e regulamentam o compartilhamento de imagens de sistemas privados de videomonitoramento com as forças de segurança.

A iniciativa permite que equipamentos instalados por moradores e comerciantes sejam integrados ao programa, ampliando o acesso das forças de segurança a imagens que podem auxiliar no acompanhamento de ocorrências e na identificação de situações suspeitas. O material pode ser utilizado em ações preventivas, ostensivas e investigativas.

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De acordo com a SSP-BA, a integração pode contribuir com o trabalho das Polícias Militar, Civil e Técnica, além do Corpo de Bombeiros Militar. Para aderir ao programa, os interessados precisam preencher um formulário específico e apresentar a documentação técnica exigida.

Entre os documentos necessários estão informações sobre os responsáveis administrativos e técnicos pelo sistema de videomonitoramento, além de cópia do ato constitutivo da entidade ou estabelecimento e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

As orientações e o formulário para adesão estão disponíveis no portal do Câmera Interativa. A medida estabelece os procedimentos para que sistemas privados de monitoramento possam ser integrados à estrutura de segurança pública do estado.