O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (18) a enviar informações sobre a tramitação da PEC da Blindagem, aprovada no plenário na quarta (17). O prazo é de até 10 dias.
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A decisão de Toffoli vem após mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP). O parlamentar alegou que o texto não seguiu o rito correto de tramitação e que tem inconstitucionalidades.
Depois da votação em dois turnos, na quarta-feira (17), o relator da proposta, Claudio Cajado (PP-BA) incluiu dois trechos polêmicos do texto que haviam sido rejeitados no segundo turno em uma única emenda aglutinativa.
A emenda reincorporou ao texto dois trechos que haviam sido destacados (retirados para discussão em separado). Um era o voto secreto para manter ou rejeitar prisões de deputados e o outro incluía presidentes de partidos no foro privilegiado.
Kataguiri alegou ao STF que o texto tramitou rapidamente e que tem “no mínimo quatro inconstitucionalidades”, sendo um deles a própria emenda aglutinativa. Outro problema apontado por ele é a extensão do foro aos presidentes de partido, que, segundo o deputado, vai no sentido contrário ao da Jurisprudência do STF. A quebra de interstício — quando parlamentares votam para ignorar o prazo mínimo entre os dois turnos de votação necessários para aprovar PECs — também foi alvo de questionamento, segundo o Correio Braziliense.
