Um parecer da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aponta que a PEC da Blindagem contraria princípios fundamentais da Constituição Federal e, pior, pode abrir brechas para a atuação do crime organizado no Legislativo. O documento com as informações foi entregue ao senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta no Senado, segundo a CNN Brasil.
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A análise jurídica foi produzida pela seccional da OAB no Paraná e destaca vícios regimentais na tramitação da PEC na Câmara, como a mudança de regime presencial para semipresencial durante a votação e o bloqueio à apresentação de emendas na comissão especial.
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O parecer também critica o retorno de práticas como o voto secreto para barrar prisões de parlamentares, classificando a medida como “inconstitucional, antirrepublicana e profundamente desigual”.
