O Sindsefaz informou que acompanhará de perto a tramitação do Projeto de Lei nº 26.288/2026, encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), e apresentará proposta de alteração no texto para garantir que o Abono de Permanência continue integrando a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
A iniciativa ocorre após análise jurídica preliminar do projeto, que revoga a Lei nº 14.566/2023 e estabelece novas regras para a conversão das licenças-prêmio não usufruídas pelos servidores estaduais em pagamento pecuniário. O texto tramita em regime de urgência e, segundo a mensagem enviada pelo governador ao Legislativo, poderá gerar impacto superior a R$ 410 milhões nos próximos três anos.
A preocupação do Sindicato decorre de uma importante vitória judicial conquistada recentemente pela entidade. Em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindsefaz, o Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu que o Abono de Permanência possui natureza remuneratória e, por isso, deve integrar a base de cálculo da indenização decorrente da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
Na decisão, a Justiça entendeu que a legislação atualmente vigente não exclui expressamente o Abono de Permanência da base de cálculo, razão pela qual o benefício deve compor o valor pago aos servidores. Essa decisão representa ganho financeiro relevante para os fazendários, uma vez que amplia o valor das indenizações decorrentes da conversão da licença-prêmio.
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Mudança
A avaliação preliminar realizada pelo Sindicato é de que a redação proposta pelo Governo no PL pode gerar interpretação diferente da atualmente aplicada. O artigo 4º do projeto estabelece que o cálculo da conversão em pecúnia preservará as gratificações percebidas há mais de quatro meses, mas exclui expressamente indenizações, auxílios, salário-família, gratificação natalina e outras parcelas de natureza correlata.
Embora o texto não mencione diretamente o Abono de Permanência, da análise da proposta depreende-se que a nova redação poderá abrir espaço para interpretações restritivas da Administração, afastando a inclusão da parcela na base de cálculo das futuras conversões em pecúnia. Na prática, isso pode comprometer os efeitos da vitória judicial obtida pelo Sindsefaz para as licenças-prêmio alcançadas pela nova legislação.
Emenda será apresentada
Diante desse cenário, o Sindsefaz defenderá junto aos parlamentares da Assembleia Legislativa a inclusão de dispositivo expresso assegurando que o Abono de Permanência integre a base de cálculo da conversão em pecúnia. Assim como procurará diretamente o Governo para tratar da questão.
Para a entidade, a medida é necessária para garantir segurança jurídica aos servidores e evitar novas disputas administrativas e judiciais sobre um tema que já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O Sindicato entende que o Abono de Permanência possui natureza remuneratória reconhecida pela jurisprudência e, portanto, não pode sofrer tratamento inferior ao dispensado às demais parcelas que compõem a remuneração permanente do servidor.
Avanços do projeto
Apesar da preocupação com a questão do Abono de Permanência, o Sindsefaz reconhece aspectos positivos presentes no projeto encaminhado pelo Executivo. Entre eles está a redução do intervalo para pagamento das licenças convertidas em pecúnia. Pela proposta, o servidor poderá receber um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de efetivo exercício após a publicação do ato de conversão, enquanto a legislação atual estabelece intervalo de seis meses.
O projeto também amplia as hipóteses de conversão em pecúnia e busca conferir maior continuidade à prestação dos serviços públicos, segundo justificativa apresentada pelo Governo do Estado.
O Sindsefaz acompanhará todas as etapas de tramitação do Projeto de Lei nº 26.288/2026 nas comissões temáticas e no plenário da Assembleia Legislativa. A entidade trabalhará junto aos deputados estaduais para aperfeiçoar o texto e assegurar que nenhum direito dos servidores seja reduzido durante a transição entre a legislação atual e o novo modelo proposto pelo Executivo.
Para o Sindicato, a valorização dos fazendários passa também pela preservação integral das parcelas que compõem sua remuneração, especialmente em situações nas quais o próprio Poder Judiciário já reconheceu a existência do direito.
