Um novo projeto de lei apresentado hoje (22) endurece as penas sobre os crimes de organização criminosa. Por meio da Casa Civil, o ministro da Justiça e da Segurança Ricardo Lewandowski, irá enviar ao Governo a nova proposta de combate ao crime organizado.
Confira os principais destaques do dia!
Batizada de Lei Antifacção, o texto propõe a criação de uma nova modalidade criminal, a de organização criminosa qualificada, quando há atuação de controle territorial ou de atividades econômicas por meio de violência ou ameaças, com penas de 8 a 15 anos. Tornando o crime em hediondo e inafiançável.
Também fica previsto o aumento de penas de 12 a 30 anos de prisão em caso de homicídio praticado a mando de organização criminosa, e se tornando a maior pena da legislação brasileira.
A o texto busca também facilitar as ações contra empresas usadas pelo crime organizado, criando novas regras no monitoramento entre presos ligados a organizações criminosas e seus advogados.
Segundo o portal G1, as inovações se devem à preocupação com a atuação de facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC).
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O texto seguirá para o Congresso e ainda não possui data para entrar em vigor.
