A Prefeitura de Juazeiro, no norte da Bahia, sob gestão do prefeito Andrei Gonçalves (MDB), sancionou uma lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha ou por feminicídio para cargos públicos no município.
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A medida nº 3.314/2026, publicada no Diário Oficial em 23 de março, vale para cargos em comissão, funções de confiança, contratações temporárias e processos seletivos simplificados (REDA).
De autoria dos vereadores Alan Jones e Ailton Batista, a proposta foi aprovada por unanimidade na Câmara.
“A gente está diante de uma situação preocupante. Os casos vêm aumentando e era necessário criar mecanismos que realmente enfrentem esses crimes”, afirmou Alan Jones.
O texto determina ainda que editais de concursos públicos informem de forma clara a restrição e que contratos e licitações incluam cláusulas recomendando que empresas terceirizadas não aloquem funcionários condenados pela Lei Maria da Penha em órgãos públicos.
A proibição vale até o cumprimento integral da pena ou eventual reabilitação judicial. A nova legislação integra o conjunto de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres no município.
A reportagem do Noticiário procurou a assessoria de comunicação para esclarecimentos, mas até o fechamento desta matéria não houve retorno.
