O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), enviou um novo Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com objetivo de instituir um novo Código de Ética e Disciplina dos Militares (Cedim). O texto do projeto estabelece parâmetros e referenciais éticos para os policiais militares do Estado.
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Com 55 páginas, o projeto apresenta normas processuais, sindicâncias, define transgressões e penalidades, além de estabelecer critérios para processos administrativos.
Entre os parágrafos do projeto, também apresenta estão normas que determinam o uso de redes sociais por militares. O artigo 5º, paragrafo XVII, por exemplo, determina que os “militares baianos devem proceder com moderação, decoro e respeito nas suas manifestações em redes sociais, abstendo-se do uso de símbolos ou imagens da Corporação Militar como forma de promoção pessoal”.
O mesmo artigo determina ainda que os agentes não podem e não devem tratar de assuntos internos da corporação fora dos canais apropriados. Ou seja, os agentes ficarão proibidos de falar sobre qualquer situação da instituição que faz parte em redes sociais ou aplicativos de mensagens, sem autorização de seu superior.
A proposta ainda aponta que a infração será mais grave se o agente usar insígnias, fardamentos, ou qualquer símbolo que identifique a corporação como forma de autopromoção ou comercialização de produtos.
Além da Polícia Militar, o projeto também vai incluir o Corpo de Bombeiro Militar. A proposta ainda vai estipular princípios que farão parte das organizações, como: Disciplina; Legalidade; Moralidade; e Eficiência; Dignidade da pessoa humana; Neutralidade político-partidária e ideológica.
