O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou nesta quarta-feira (3) que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR), pode oferecer denúncia por crime de responsabilidade e dar início ao processo de impeachment dos ministros da Corte.
Segundo reportagem da Veja, o ministro atendeu os pedidos feitos em ações do Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), uma das maiores entidades de juízes do país.
Ao longo de 71 páginas do documento, o ministro argumenta em um trecho “Se o Parlamento não pode sequer investigar os fundamentos da decisão judicial, tampouco pode impor uma sanção ou a responsabilidade ao magistrado pelo estrito conteúdo de seu ato jurisdicional (a minori ad maius). Essa imunidade de responsabilização política, civil ou criminal é a consequência lógica e necessária da própria independência funcional do juiz”.
Ele também determinou que, uma vez protocolado o processo de impeachment, para que ele prossiga serão necessários os votos de dois terços dos senadores, e não de um terço, como está hoje na lei. Ao longo da decisão, Gilmar faz várias referências à necessidade de respeito à independência entre os poderes.
O impeachment de ministros do STF tem previsão legal, mas, na prática, nunca foi levado adiante. Nos últimos anos, diversos parlamentares ligados à direita tentaram abrir processos contra o ministro Alexandre de Moraes.
