O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu nesta segunda-feira (16), que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo a magistrado, e consequentemente a perda de salário, como maior punição por violações disciplinares.
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Com a determinação, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. Essa medida era alvo de críticas porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
Na decisão, de acordo com a IstoÉ, Dino destacou em decisão que “casos graves, à luz da Constituição, devem ser punidos com a perda do cargo, que, por conta da vitaliciedade [natureza de cargo vitalício], depende de ação judicial”.
Antes da decisão do ministro, a aposentadoria compulsória era considerada “pena máxima” administrativa, prevista a Lei Orgânica da Magistratura pra juízes que cometem infrações graves.
De acordo com Dino, uma emenda aprovada em 2019 acabou com a aposentadoria compulsória punitiva, por isso, “não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada ‘aposentadoria compulsória punitiva’”.
O magistrado fixou ainda que a perda do cargo deve ser julgada pelo STF. Dino decidiu sobre o caso após análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do CNJ, que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
