O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) o modelo federal para a garantia de transparência na execução das emendas estaduais e municipais.
Confira os principais destaques do dia!
Com a mudança, os vereadores e deputados terão que seguir as medidas e seguir o modelo semelhante ao modelo aplicado aos gastos no governo federal. A decisão faz parte do processo de ação do STF, que declarou inconstitucional a prática de orçamento secreto em 2022. As emendas só poderão ser executadas a partir da implantação das medidas.
Para o ministro, “não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”.
Inscreva-se em nosso canal do Youtube!
Ainda segundo Dino, apenas 3 das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre as emendas. O ministro também determinou que os Tribunais de Contas dos Estados deverão oferecer capacitação, manuais e integração tecnológica para auxiliar na implementação das medidas.
