A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) derrubou o veto do governador Cláudio Castro contra o acordo que previa recompensas para policiais civis que ‘’neutralizarem’’ criminosos.
Anteriormente, Cláudio Castro havia vetado o projeto com objetivo de evitar novas despesas. De acordo com o Diário Oficial, o veto “se faz necessário porque elencam a adoção de medidas que podem resultar na criação de despesas, configurando afronta as regras estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal”.
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À Agência Brasil, o governo do estado havia dito que “além de contrariar as regras do Regime de Recuperação Fiscal, a proposta também fere o artigo 63 da Constituição Federal, que proíbe o Legislativo de incluir medidas que aumentem gastos em projetos que são de iniciativa exclusiva do governador”.
Para que o veto fosse oficializado, foi necessário uma votação. O projeto passou por 40 votos a 24 (com uma abstenção), quatro a mais que o necessário em plenário da Alerj. O adicional no salário pode ficar entre 10% e 150% do próprio vencimento.
Com a derrubada do veto, a emenda volta a ser lei. A oposição disse que vai à Justiça para derrubar o pagamento do bônus pelas mortes.
