A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 1546/2024, que tem como relator Danilo Forte (União Brasil-CE), a proibição de desconto nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem autorização prévia.
Segundo o portal Metrópoles, a proposta vai proibir os desconto de mensalidades de entidades associativas e sindicais, foi aprovada por votação simbólica, sem registro nominal dos votos. Esses valores, só poderão descontados através de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria.
A proposta também obriga que o INSS faça busca ativa de aposentados prejudicados. Isso significa que cada desconto terá que ser confirmado e reconfirmado regularmente pelo beneficiário. Antes de iniciar o desconto consignado, o beneficiário também deverá ser informado.
