O deputado Federal Chico Alencar (PSOL-RJ) apresentou um projeto de lei, na última sexta-feira (15), no qual torna novamente obrigatória a utilização do prefixo 0303 em chamadas de telemarketing ativo. A Anatel decidiu pelo fim da medida na semana passada, com efeito imediato.
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O código, que estava em vigor desde o ano de 2022, foi criado para indicar que a ligação se tratava de telemarketing e dava ao consumidor a opção de atender ou não. “Segundo o Conselho Diretor da Anatel, a medida teria levando a uma estigmatização das chamadas feitas sob esse número e muitas pessoas teriam passado a bloquear ou a simplesmente não atender ligações com esse prefixo. Se isso for verdade, demonstra o sucesso da ferramenta, não o contrário! A medida foi criada justamente para dar opção de escolha ao consumidor”, explica Chico Alencar.
O texto do projeto define como telemarketing ativo qualquer ligação cuja finalidade principal seja a oferta direta de produtos ou serviços, incluindo campanhas de arrecadação por entidades sem fins lucrativos e negociações de cobrança. A obrigatoriedade do prefixo se aplica a empresas que realizem mais de 5.000 chamadas por dia ou 150.000 por mês, conforme regulamentação da Anatel. O projeto também prevê sanções para o descumprimento.
A decisão de revogação do prefixo da Anatel determinou que empresas que fazem mais de 500 mil chamadas por mês terão 90 dias para utilizar obrigatoriamente a funcionalidade “Origem Verificada”, que mostra quem está ligando, mesmo que o número não esteja salvo no aparelho. Para Chico, as medidas não deveriam ser sobrepostas. “Há pelo menos duas falhas graves nessa decisão da Anatel. Ainda que a Origem Verificada seja melhor do que o prefixo, porque não acabar com o 0303 depois que todas as operadoras adotarem a nova ferramenta? Também há outras limitações, segundo informações da imprensa essa ferramenta só funciona com certos aparelhos, mais modernos, e conectados em 4G ou 5G. Temos milhões de brasileiros com celulares antigos e presos ao 2G e 3G, que de uma hora pra outra terão seu direito de escolha limitado”, denunciou.
Como a medida já entrou em vigor, o parlamentar deve buscar apoio para aprovar um Pedido de Urgência e o projeto ser votado diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados.
