Presidente do TJBA derruba liminar que suspendia prova para delegado no concurso da PCBA; saiba detalhes

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o colegiado responsável por exercer funções administrativas e jurisdicionais de maior relevância, sob liderança do presidente da Corte, Desembargador José Rotondano, suspendeu, nesta quinta-feira (19), uma decisão liminar proferida pela juíza Carla Graziela Costantino de Araújo, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que suspendia a prova para Delegado de Polícia Civil da Bahia no concurso marcado para o próximo dia 6 de dezembro.
A suspensão da referida prova, em concurso sob responsabilidade da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), cuja banca escolhida foi o Instituto AOCP, aconteceu após Ação Popular de um candidato que argumentou que a realização da prova oral não estava prevista no edital e desrespeita a Lei Federal nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
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A decisão liminar foi proferida no dia 7 de novembro, as citações expedidas no dia 12 e a publicação da decisão no dia 16. Nesta Estado da Bahia. O Estado da Bahia recorreu da decisão e conseguiu derrubar a liminar no TJBA.
“Ante o exposto, defiro o pedido liminar para sobrestar, até ulterior deliberação, os efeitos da tutela provisória de urgência concedida nos autos da Ação Popular nº 816831356.2026.8.05.0001. Por força do §8º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, fica estendida a eficácia desta decisão para todos os processos que ainda não tenham transitado em julgado e tratem da mesma matéria, ou seja, que determinem a suspensão ou a retificação do concurso público regido pelo Edital SAEB nº 02/2026 relativamente ao cargo de delegado de Polícia Civil, com fundamento na aplicação da Lei Federal nº 14.735/2023”, consta na decisão assinada pelo presidente da Corte, José Edivaldo Rocha Rotondano. A decisão do magistrado põe, portanto, fim à insegurança jurídica que pairava o certame e tranquiliza os candidatos que estavam apreensivos com a situação.



