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Lula assina decreto que acaba com escala 6×1 e prevê dois dias de descanso semanal

Por Redação NB•
Lula assina decreto que acaba com escala 6×1 e prevê dois dias de descanso semanal
Foto: Reprodução
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O presidente Lula (PT) assinou nesta quinta-feira (19) o decreto do fim da escala de trabalho 6×1. A assinatura da Emenda Constitucional ocorreu em Brasília. 

A regulamentação atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a competência para editar normas complementares do repouso semanal, e para particularidades dos regimes especiais de trabalho.

De acordo com a proposta, a mudança da escala 6×1 para 5×2 assegura o repouso semanal remunerado de dois dias, sem redução salarial. O decreto define os critérios para o cálculo do salário-hora, considerando as jornadas de 42 horas semanais e de 40 horas semanais, a partir de 16 dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.

O governo informou que a negociação coletiva permanece como instrumento para estabelecer regras diferenciadas em categorias específicas, respeitados os limites constitucionais e as condições previstas na regulamentação. 

O MTE deverá publicar, nos próximos dias, normas complementares para orientar a aplicação das novas regras, assegurando os direitos previstos no projeto.

O governo espera atingir 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6×1 e outros 21,7 milhões que já estão na escala 5×2, mas fazendo 44 horas na semana e que passarão em 16 de dezembro de 2026 para 42 horas e em dezembro de 2027 para 40 horas.