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PGE Bahia silencia após decisão da Justiça que suspendeu concurso para delegado da PCBA; entenda

Por Lucas Maurício•
PGE Bahia silencia após decisão da Justiça que suspendeu concurso para delegado da PCBA; entenda
Reprodução // PCBA
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O tão esperado concurso para o cargo de delegado da Polícia Civil da Bahia (PCBA), que prevê 100 vagas para candidatos com nível superior em Direito, teve a prova suspensa por decisão liminar da Justiça baiana. A avaliação estava marcada para o dia 6 de dezembro, mas foi derrubada após um candidato ingressar com uma ação popular no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) solicitando a interrupção do exame.

O certame é de responsabilidade da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), que também responde pela contratação da banca examinadora, o Instituto AOCP. 

Procurada pelo Noticiário Baiano para esclarecer a suspensão da avaliação, a pasta informou que o Estado ainda não havia sido notificado oficialmente. A banca também foi procurada e a redação aguarda retorno da resposta.

Na segunda-feira (16), a reportagem do Noticiário Baiano entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), responsável pela representação judicial do governo da Bahia. Na ocasião, o órgão informou que enviaria um posicionamento, mas, após três dias de espera e várias cobranças, não apresentou resposta até a publicação desta matéria.

A reportagem também procurou um posicionamento da Polícia Civil da Bahia para entender a quem a vaga seria destinada, mas não obteve retorno.

Nos prints presentes na matéria é possível observar que a decisão liminar foi proferida no dia 7 de novembro, as citações expedidas no dia 12 e a publicação da decisão no dia 16. Não houve, porém, apresentação de recurso por parte do Estado da Bahia.

Fonte: TJBA
Fonte TJBA

Os motivos da decisão judicial

Na Ação Popular, o candidato argumentou que a realização da prova oral não estava prevista no edital e desrespeita a Lei Federal nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Segundo ele, a legislação determina que essa etapa do concurso seja realizada exclusivamente por meio de prova escrita.

Diante disso, o TJBA acatou o pedido e determinou que a Polícia Civil da Bahia e o Instituto AOCP promovam quatro mudanças no edital, no prazo de 15 dias.

Entre os pontos questionados estão a inclusão da prova oral, que não estava prevista no edital original; a exigência de comprovação de, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial no momento da posse; a garantia da participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas do concurso; e a revisão da pontuação mínima e do percentual atribuído à experiência profissional na área policial na prova de títulos.