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STF suspende processos que contestam proibição das bets no Brasil até julgamento definitivo

Por Edson Júnior•
STF suspende processos que contestam proibição das bets no Brasil até julgamento definitivo
Foto: Reprodução
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais que questionam a medida provisória que proíbe o funcionamento das casas de apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi assinada neste domingo (8), após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A determinação estabelece que as ações em andamento nas instâncias inferiores da Justiça permaneçam paralisadas até que o Supremo julgue definitivamente a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A medida busca evitar decisões contraditórias entre diferentes tribunais sobre o funcionamento das plataformas.

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O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, após decisões judiciais autorizarem temporariamente a retomada das atividades de algumas empresas do setor. Para a PGR, a diversidade de entendimentos poderia provocar insegurança jurídica e tratamentos diferentes para plataformas submetidas às mesmas regras.

Na decisão, de acordo com a CNN Brasil, Fux destacou os riscos de decisões conflitantes e a necessidade de concentrar no STF a análise sobre a validade da proibição. O ministro também apontou a possibilidade de que decisões isoladas permitam a continuidade de uma atividade cuja legalidade está sendo questionada na Suprema Corte.

A decisão tem caráter liminar e ainda deverá ser submetida à análise do plenário do STF. Até que haja um julgamento definitivo, os processos sobre o tema permanecerão suspensos, sem que isso represente uma decisão final sobre a constitucionalidade da proibição das bets.