Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade e deixa redução da maioridade penal para discussão separada

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a participação do governo federal no combate ao crime organizado e estabelece novas diretrizes para a atuação dos órgãos de segurança no país. A votação terminou com 73 votos favoráveis e nenhum contrário.

Durante a análise, o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas que previam a redução da maioridade penal. Em vez disso, incluiu no relatório um requerimento para que as sugestões sejam analisadas separadamente, como matérias autônomas. A medida foi aprovada por 38 votos a 36.

A decisão provocou críticas de parlamentares da oposição. O líder do PL no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), classificou a condução da votação como um “atropelo” ao direito da minoria de apresentar destaques para a análise de emendas.

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A redução da maioridade penal foi o principal ponto de divergência durante a tramitação da PEC. Parlamentares da oposição defenderam a possibilidade de adolescentes responderem como adultos a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos. Já o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do governo, sugeriu a redução para 16 anos nessas situações.

De autoria do governo federal, a proposta prevê maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além de medidas para reforçar o enfrentamento a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

A votação representa a primeira vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional após a reeleição.