O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro Alexandre de Moraes. O posicionamento foi registrado na noite desta segunda-feira (21), durante julgamento virtual da Primeira Turma da Corte.
Fux foi o único a divergir entre os cinco ministros que compõem o colegiado, que formou maioria de 4 votos a 1 para manter as restrições aplicadas a Bolsonaro desde a última sexta-feira (18). Votaram com Moraes os ministros Cristiano Zanin (presidente da Turma), Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Divergência fundamentada em direitos constitucionais
Em seu voto, Fux alegou que as medidas impostas violam princípios constitucionais por não apresentarem justificativas concretas e individualizadas para sua adoção.
“A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, de expressão e de comunicação, sem que tenha havido demonstração contemporânea e concreta dos requisitos legais que autorizariam tais medidas”, afirmou o ministro.
Segundo ele, a imposição de medidas cautelares penais deve estar amparada na demonstração clara da necessidade para aplicação da lei penal, respeitando o princípio da proporcionalidade.
“À luz desses requisitos legais, não se vislumbra, neste momento, a necessidade concreta das medidas impostas”, completou.
Medidas mantidas por maioria
A decisão da maioria da Primeira Turma referenda o conjunto de restrições determinadas por Moraes, que incluem:
- Uso de tornozeleira eletrônica;
- Recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h, em dias úteis, e integral aos finais de semana e feriados;
- Proibição de aproximação e acesso a embaixadas ou consulados;
- Proibição de contato com autoridades e embaixadores estrangeiros;
- Bloqueio do uso de redes sociais, de forma direta ou indireta;
- Impedimento de comunicação com o filho Eduardo Bolsonaro e demais investigados envolvidos na trama golpista de 2022.
As medidas foram aplicadas no âmbito do inquérito que investiga supostas articulações do ex-presidente e aliados com o governo dos Estados Unidos para retaliar ministros do STF e tentar barrar ações judiciais relativas à tentativa de golpe de Estado.
