A Comissão de Segurança Pública da Câmara pode votar, nesta terça-feira (10), o projeto “Minha Primeira Arma”, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que promoveria o acesso subsidiado à primeira arma de fogo.
De acordo com o texto, o objetivo do programa é “promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”.
Com a proposta, por meio deste projeto, seria possível conceder isenção de tributos federais como o IPI, Imposto de Importação, PIS, COFINS sobre a primeira aquisição de arma de fogo de uso permitido.
Como justificativa de Marcos Pollon, autor do projeto, é alegado que “a estrutura tributária brasileira impõe ao cidadão comum uma carga fiscal abusiva sobre produtos essenciais à sua segurança, como armas de fogo”.
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Ainda segundo o deputado, “não há qualquer racionalidade econômica ou social que justifique tamanho peso tributário sobre um instrumento de autodefesa individual, sobretudo quando adquirido por quem cumpre todos os requisitos legais, como avaliação psicológica, comprovação de aptidão técnica, antecedentes criminais negativos e autorização formal da Polícia Federal ou do Exército”.
De acordo com o portal A Tarde, para ser considerado habilitado, o interessado deverá atender às exigências do Estatuto do Desarmamento, entre elas:
Idade mínima de 25 anos
Idoneidade, com comprovação de ausência de antecedentes criminais e de processos ou inquéritos em andamento
Aptidão psicológica, atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal
Capacidade técnica, comprovada por curso e teste com instrutor de armamento e tiro credenciado
Comprovação de ocupação lícita e residência fixa
Declaração de efetiva necessidade para segurança pessoal ou familiar.
