O rifeiro José Roberto Nascimento dos Santos, mais conhecido como Nanan Premiações, teve, na noite desta quinta-feira (27), determinada a sua soltura pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele estava preso desde abril deste ano.
Preso durante a Operação Falsas Promessas II, que investiga suspeitos de estarem ligados à lavagem de dinheiro e atuações em rifas clandestinas no estado da Bahia.
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Como argumento para conseguir a libertação, o escritório Gamil Foppel Advogados Associados, que defende o acusado no caso, alegou que a prisão era uma medida desnecessária no momento processual, já que havia medidas cautelares aplicadas anteriormente. A falta de provas também foi citada.
Embora já estivesse sido preso em outra ocasião, para a decisão da sua soltura, o ministro Relator do Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Habeas Corpus (AgRg no RHC n° 223672 – BA), ressaltou a falta de novas evidências: “A análise dos autos revela que a denúncia concentra-se em fatos financeiros e empresariais ocorridos até setembro de 2024. Embora tais elementos tenham sido amplamente detalhados na investigação, não se verificam fatos novos e supervenientes, de excepcional gravidade, que justifiquem a manutenção da medida extrema neste momento processual”.
Veja abaixo as restrições que Nanan Premiações terá que cumprir:
Proibido de exercer qualquer atividade, direta ou indiretamente, ligada à promoção de rifas, sorteios, jogos de azar ou assemelhados, independentemente de estarem ou não autorizados pelo poder público.
Proibido de uso de redes sociais, incluindo plataformas como Instagram, TikTok e Facebook.
